Questões Direito Constitucional Ministério Público

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento...

Responda: Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública co...

1Q435914 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de declarar nula cláusula contratual referente à proteção adicional para cartões de crédito, por estarem envolvidos, na espécie, direitos individuais homogêneos e relação de consumo.

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