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O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras ...

O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aum...

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Q435934 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SP • Agente Fiscal de Rendas
O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da
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