Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencion...

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação ...

Q435944 • Direito Constitucional • Família • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Agente Comunitário de Segurança

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Família

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Q1089785 • Psicologia • Família • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
Em decisão inédita no ano de 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido para acrescentar na certidão de nascimento de jovem de 19 anos o nome da madrasta, sem retirar o nome da mãe biológica, que morreu três dias após o parto. Quando o filho tinha dois anos, o pai se casou com outra mulher, postulante da ação em conjunto com o enteado. O jovem sempre viveu harmoniosamente com o pai, com a madrasta, a quem sempre chamou de mãe, e com a família de sua mãe biológica. O filho que sempre conviveu com as três famílias tem agora um pai, duas mães e seis avós registrais (Folha de São Paulo, 2012).
Sobre essa situação, é correto afirmar que:
- a) a multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos, afirmando a existência do direito à convivência familiar decorrente da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva;
- b) a adoção unilateral possibilitou que a madrasta legitimasse a relação de maternidade, afeto e cuidados construída na convivência com seu enteado;
- c) a pluriparentalidade ou socioparentalidade é um instrumento jurídico que afirma a prioridade da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas famílias recompostas;
- d) o falecimento da mãe verdadeira do jovem e o novo casamento do pai permitiram a entrada da madrasta como mãe substituta no registro civil do adolescente, já que na prática seria impossível a coexistência de duas referências maternas;
- e) a filiação deve ser biologicamente fundada e determinada pela consanguinidade, motivo pelo qual não se pode excluir a genitora do registro de nascimento.
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Q1087912 • Direito Constitucional • Família • Prefeitura de Bauru SP • Prefeitura de Bauru SP • Diretor de Escola de Jovens e Adultos • 2025
O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção e os direitos das pessoas idosas, garantindo sua dignidade e inclusão social. Diante desse contexto, podemos afirmar sobre a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação aos idosos, conforme previsto na Constituição:
- a) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
- b) O dever de proteção aos idosos é uma atribuição que cabe ao Estado, que deve garantir moradia, saúde e assistência social, sem necessidade de envolvimento da sociedade ou da família.
- c) A proteção aos idosos é garantida principalmente por meio de políticas assistenciais, sem a necessidade de participação ativa da sociedade e da família, cabendo ao Estado a total responsabilidade por seu bem-estar.
- d) A responsabilidade pelo cuidado com os idosos cabe exclusivamente à família, sendo o Estado responsável apenas por fornecer assistência financeira por meio de benefícios previdenciários aos mais carentes.
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Q1087404 • Psicologia • Família • FGV • TJ RJ • Psicólogo • 2024
Em determinado processo, o Juízo competente verificou que a menor Clara, de 5 (cinco) anos, vem sofrendo com a conduta praticada por sua tia Antônia, que é a cuidadora da criança na residência do pai, em razão de árdua campanha de desqualificação da mãe da menina, prática que tem levado a menor a desenvolver sintomas físicos diversos e tem comprometido o seu quadro de saúde.

Em razão disso, o Magistrado determinou a realização de perícia biopsicossocial, de forma incidental, para fins de verificar a caracterização de alienação parental, a ser realizada por equipe multidisciplinar.

Diante dessa situação hipotética, acerca da perícia biopsicossocial, à luz do disposto na Lei nº 12.318/2010, é correto afirmar que
- a) a equipe multidisciplinar designada deve ter aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
- b) o laudo pericial terá base em avaliação biopsicossocial restrita à entrevista pessoal com as partes envolvidas.
- c) caso verificada a necessidade de oitiva da menor, o depoimento pessoal deve seguir procedimento distinto do aplicável à criança que seja testemunha de violência.
- d) é vedada a nomeação de perito que não pertença ao quadro de serventuários do Poder Judiciário para a realização da avaliação técnica determinada pelo Juízo, ainda que tenham qualificação e experiência pertinentes ao tema.
- e) a perícia determinada deverá realizar a análise da situação, mas não poderá concluir pela existência de alienação parental, pois a desqualificação da mãe da criança é pela cuidadora da criança e não por seu genitor.
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Q1087079 • Psicologia • Família • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Embora a teoria da Alienação Parental apresente controvérsias quanto à sua validação científica, configura-se como tema ainda comum nos tribunais. Após um processo de divórcio litigioso, os genitores enfrentam desgaste emocional e psicológico, fato que pode desencadear conflitos no que se refere à guarda e aos cuidados dos filhos e situações de alienação parental.
Durante a análise de um caso de suspeita de alienação parental, é preciso
- a) ponderar que essa situação, frequentemente, se resolve de forma espontânea, sem a necessidade de nenhuma medida.
- b) considerar que a opinião dos filhos sobre a situação pode estar fortemente influenciada pelo genitor alienador.
- c) demonstrar tolerância em relação à atitude e às artimanhas do genitor alienador, uma vez que elas não visam prejudicar os filhos.
- d) impedir, de imediato, o contato dos filhos com o genitor alienador, a fim de preservar a integridade psíquica dos filhos.
- e) enfatizar a necessidade de que apenas um dos genitores decida sobre o bem-estar dos filhos, como forma de eliminar os conflitos.
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Q1062980 • Psicologia • Família • FGV • TJ MS • Psicologia • 2024
A escuta psicológica da criança nas ações de litígio familiar é essencial durante o procedimento de avaliação pericial, uma vez que, de acordo com as referências técnicas para a atuação em varas de família, tal escuta deve ter como finalidade:
- a) avaliar se estão sendo proporcionadas a ela a filiação materna e paterna;
- b) fazer acareação com os pais e responsáveis visando a buscar a veracidade dos fatos narrados;
- c) permitir que ela escolha a guarda de acordo com o seu melhor interesse;
- d) decidir o regime de visita e de convivência da criança com os seus pais e responsáveis;
- e) inquirir sem causar danos em relação a possíveis situações de abuso e violação de direito.
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Q1062977 • Psicologia • Família • FGV • TJ MS • Psicologia • 2024
O Conselho Federal de Psicologia publicou a Nota Técnica nº 4/2022/GTEC/CG que versa sobre os impactos da lei da alienação parental na atuação das psicólogas e dos psicólogos.

De acordo com a nota, que tem posicionamento crítico, é correto afirmar que a lei:
- a) designa o psicólogo como profissional responsável por conduzir as visitas assistidas no fórum, sem que o conselho de classe deva ser consultado;
- b) deixou de incorporar as categorias clínicas do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) da Associação Americana de Psiquiatria;
- c) prioriza a perspectiva pedagógica em vez da punição, sendo aquela incapaz de fazer frente às famílias disfuncionais que violam o direito de convivência da criança;
- d) contempla normativas do Conselho Federal de Psicologia que orientam a produção de documentos escritos resultantes de avaliação, porém ainda deixa de lado algumas técnicas reconhecidas pela ciência psicológica;
- e) determina acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial como forma de coerção e tratamento compulsório do chamado genitor alienador, distanciando-se de disposições do código de ética profissional do psicólogo.
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Q1062976 • Psicologia • Família • FGV • TJ MS • Psicologia • 2024
A abordagem da alienação parental requer o conhecimento da lei brasileira que dispõe sobre o tema (Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 / Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022). Os atos de alienação parental são considerados como interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie o(a) genitor(a) ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com ele (a).

É correto afirmar que:
- a) é considerado ato de alienação parental o ato que é cometido por um ou ambos os genitores, e não pela família extensa;
- b) o juiz poderá decretar a perda do pátrio poder quando caracterizados atos típicos de alienação;
- c) o laudo pericial terá base em avaliação psicológica, social ou psiquiátrica, compreendendo, obrigatoriamente, entrevista pessoal com as partes e observação da interação da criança com os genitores;
- d) a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente;
- e) é ato de alienação parental mudar o domicílio para local distante, mesmo por razões financeiras ou laborais, resultando na dificuldade de convivência da criança com o outro genitor.
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Q1060728 • Psicologia • Família • FGV • TJ RR • Psicologia • 2024
João foi reconhecido legalmente apenas por sua mãe, Letícia, tendo sempre permanecido junto a ela em seu desenvolvimento. Letícia nunca quis revelar o nome do pai ao filho, pois se sentiu magoada pelo fato de o então namorado não tê-la apoiado na gravidez e após o parto da criança. Ocorre que João descobriu, com 24 anos, que seu pai é Adolfo, antigo namorado de Letícia.
Diante da hipótese apresentada, é correto afirmar que
- a) João pode pedir o reconhecimento da paternidade mesmo após a maioridade.
- b) João só poderia ser reconhecido pelo pai caso a mãe tivesse proposto ação antes dos 18 anos do filho.
- c) diante da maioridade do filho, cabe apenas a Adolfo reconhecer voluntariamente a paternidade.
- d) O filho não pode mais pedir o reconhecimento de paternidade, mas um neto poderá pedir durante sua menoridade.
- e) Letícia pode peticionar em nome do filho a qualquer tempo pois o direito à filiação não prescreve.
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Q1056422 • Direito Constitucional • Família • CONSULPLAN • Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ • Educador Social • 2023
A família é a base da sociedade, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, caput, e por essa razão busca-se a promoção de sua proteção de diversas formas. Considerando o tema em comento, é garantido constitucionalmente às famílias, EXCETO:
- a) A gratuidade da celebração do casamento civil.
- b) Nos termos da lei, o casamento religioso com efeito civil.
- c) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos majoritariamente pelo cônjuge virago.
- d) A entidade familiar, que é entendida como a comunidade formada por quaisquer dos pais e seus descendentes.
- e) A união estável entre o homem e a mulher reconhecida como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento.
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Q1056421 • Direito Constitucional • Família • CONSULPLAN • Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ • Educador Social • 2023
Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar que:
- a) São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
- b) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.
- c) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
- d) É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
- e) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.
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