aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição.

beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar.

obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares.

protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa.