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Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se segue...
Responda: Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o D...
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Por Adalberto Fernandes Falconi em 31/12/1969 21:00:00
Existe função judiciária municipal?
Por wagner seabra lopes em 31/12/1969 21:00:00
Sim, os vereadores têm uma função atípica do judiciário, pois podem julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores em caso de irregularidades.
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