Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às r...
Responda: De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Nenhu...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Essa afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLV, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, a pena não pode ser transmitida a terceiros. No entanto, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, mas somente até o limite do valor do patrimônio que eles receberam por herança. Isso garante que os direitos humanos do condenado sejam respeitados, evitando punições que ultrapassem sua própria pessoa, mas também assegura que eventuais danos sejam reparados dentro dos limites legais.
Essa afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLV, estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ou seja, a pena não pode ser transmitida a terceiros. No entanto, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, mas somente até o limite do valor do patrimônio que eles receberam por herança. Isso garante que os direitos humanos do condenado sejam respeitados, evitando punições que ultrapassem sua própria pessoa, mas também assegura que eventuais danos sejam reparados dentro dos limites legais.
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