Assinale a alternativa correta: A) A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF. B) Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público. C) Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade. D) A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.

B) Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A iniciativa do projeto de lei referente ao Estatuto da Magistratura compete ao Presidente do STF.
✂️ b) Há óbice constitucional ao exercício de atividade político-partidária por parte de membros do Ministério Público.
✂️ c) Os estados têm competência exclusiva para definir, através de suas respectivas constituições, como se dará o julgamento das autoridades estaduais e municipais, nos casos de crime de responsabilidade.
✂️ d) A competência para legislar sobre desapropriação é comum aos estados, à União e ao Distrito Federal, mas poderá ser delegada aos municípios, em havendo lei complementar federal que o autorize.