Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas,...

Q435976 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que o comércio de tais produtos é privativo de farmácias e drogarias. Determinada lei estadual, promulgada em 2005, autoriza a comercialização, nesses mesmos estabelecimentos, de artigos de conveniência, assim considerados os produtos de consumo comum e rotineiro, tais como biscoitos, doces, chocolates, confeitos, ou cereais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei estadual em questão

a) invadiu competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde.
b) invadiu competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde.
c) é fruto de exercício irregular de competência legislativa suplementar, em matéria de competência concorrente, por afrontar lei federal preexistente sobre normas gerais.
d) é fruto de exercício regular da competência legislativa suplementar dos Estados em matéria de produção e consumo.
e) suspende a eficácia da lei federal naquilo em que lhe for contrária.