Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Co...

Responda: Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a eq...


1Q435995 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', estabelece que é de competência privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Neste caso, o projeto de lei apresentado pelo senador, que propõe a equiparação salarial entre agentes e delegados da Polícia Federal, trata de aumento de remuneração de servidores públicos federais. Portanto, a iniciativa deveria partir do Presidente da República, e não de um membro do Congresso Nacional.

Assim, o projeto de lei está em desacordo com a Constituição, pois viola a regra de iniciativa privativa do Presidente da República para legislar sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos federais.
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