Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo...
Responda: Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas p...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, garante a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ou seja, a quebra do sigilo só pode ocorrer mediante autorização judicial e para esses fins específicos, exatamente como diz o enunciado. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, garante a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Ou seja, a quebra do sigilo só pode ocorrer mediante autorização judicial e para esses fins específicos, exatamente como diz o enunciado. Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários