A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. A) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel. B) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários. C) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária. D) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente. E) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

D) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mes...

Responda: A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Esta...

1Q436003 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
✂️ b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
✂️ c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
✂️ d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
✂️ e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.