Questões Direito Constitucional Orçamentos

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os ite...

Responda: Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir. Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da...


1Q436004 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.

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