Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988,...
Responda: No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A alternativa correta é a letra c, que trata dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Conforme o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988, são inafiançáveis e imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque, embora as ações de habeas corpus e mandado de injunção sejam gratuitas, o habeas data não é necessariamente gratuito, dependendo do caso.
A letra b está errada porque a assistência jurídica integral e gratuita é prestada pelo Estado mediante comprovação da insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A letra d está incorreta porque, em caso de uso de propriedade particular em situação de iminente perigo público, a Constituição assegura indenização ao proprietário, mesmo que não haja dano, conforme artigo 5º, inciso XXV.
Por fim, a letra e está errada porque o Brasil não admite tribunal de exceção, conforme o artigo 5º, inciso XXXVII, que veda tribunais de exceção.
Portanto, a alternativa c é a única que está em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque, embora as ações de habeas corpus e mandado de injunção sejam gratuitas, o habeas data não é necessariamente gratuito, dependendo do caso.
A letra b está errada porque a assistência jurídica integral e gratuita é prestada pelo Estado mediante comprovação da insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A letra d está incorreta porque, em caso de uso de propriedade particular em situação de iminente perigo público, a Constituição assegura indenização ao proprietário, mesmo que não haja dano, conforme artigo 5º, inciso XXV.
Por fim, a letra e está errada porque o Brasil não admite tribunal de exceção, conforme o artigo 5º, inciso XXXVII, que veda tribunais de exceção.
Portanto, a alternativa c é a única que está em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
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