No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988,...

Gabarito: c) A alternativa correta é a letra c, que trata dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Conforme o artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988, são inafiançáveis e imprescritíveis as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque, embora as ações de habeas corpus e mandado de injunção sejam gratuitas, o habeas data não é necessariamente gratuito, dependendo do caso.

A letra b está errada porque a assistência jurídica integral e gratuita é prestada pelo Estado mediante comprovação da insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A letra d está incorreta porque, em caso de uso de propriedade particular em situação de iminente perigo público, a Constituição assegura indenização ao proprietário, mesmo que não haja dano, conforme artigo 5º, inciso XXV.

Por fim, a letra e está errada porque o Brasil não admite tribunal de exceção, conforme o artigo 5º, inciso XXXVII, que veda tribunais de exceção.

Portanto, a alternativa c é a única que está em conformidade com a Constituição Federal de 1988.