A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta. A) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. B) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais. C) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988. D) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação. E) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

A) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção corr...

Responda: A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

1Q436041 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.
✂️ c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.
✂️ d) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.
✂️ e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.