Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

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1Q436044 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a insalubridade, terceirização e trabalho doméstico. Caso uma empregada doméstica na função de babá cuide de um recém-nascido todas as noites da semana e pretenda requerer judicialmente valor referente à remuneração do serviço extraordinário e ao adicional noturno, tal pretensão será legalmente correta, pois, segundo a CF, referidos direitos não dependem de regulamentação legal.
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