Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

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1Q436046 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.

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