Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um ...

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.