Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária c...

Responda: O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citad...


1Q436070 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.

Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.

O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.
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