decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.