Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que A) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas. B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. C) a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa. D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. E) são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

✂️ a) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.
✂️ b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ c) a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
✂️ d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
✂️ e) são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.