A Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, atribuindo a competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides decorrentes da relação de trabalho. Dessa forma, a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar
✂️ A) as ações oriundas da relação de trabalho, porém não abrangidos os entes de direito público externo em razão da imunidade desses entes, e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ B) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e previdenciária, inclusive entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
✂️ C) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação empresarial.
✂️ D) as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
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Glade almeja o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Assim, está estudando para prestar a prova do concurso público em questão. Dentre os tópicos estudados, Glade está com dúvidas a respeito da nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e decide consultar sua colega de estudos, Minerva. As estudantes concluem corretamente que, de que acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação
✂️ A) pela maioria simples do Congresso Nacional.
✂️ B) pela maioria simples do Senado Federal.
✂️ C) pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ D) pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ E) por 1/3 dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho
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O maior desejo profissional de Márcio é ser membro do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, referido Tribunal compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Márcio é brasileiro, tem sessenta e seis anos de idade e é um dos melhores advogados na área trabalhista do país, área em que atua há mais de trinta anos, sendo reconhecido por sua ilibada reputação. Com base apenas nos dados fornecidos, em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho, Márcio
✂️ A) poderá compô-lo, pois um terço de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
✂️ B) poderá compô-lo, pois um quinto de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
✂️ C) não poderá compô-lo, pois seus membros advêm exclusivamente dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
✂️ D) não poderá figurar dentre seus membros, por não preencher todos os requisitos necessários para tanto.
✂️ E) não poderá figurar dentre seus membros, pois além dos juízes oriundos da magistratura de carreira, um quinto de sua composição é formado apenas por integrantes do Ministério Público do Trabalho.
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