Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consoli...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MG (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q436114•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.

há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.

a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

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Q681364•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.

Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.

A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.

Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.

O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.

Q443683•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.

estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.

protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.

assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto.

Q430900•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ•
Inspetor de Polícia

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

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