Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que A) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público. B) há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos. C) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”. D) não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.

C) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o e...

Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que

✂️ a) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
✂️ b) há sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
✂️ c) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.
✂️ d) não há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.