Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

Responda: Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar. O princípio da imunidade recíproca é garantia do princípio federativo, já que o poder de tributar compre...


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