Questões Direito Constitucional Constituição Federal

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instr...

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1Q436117 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue os próximos itens. À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.
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