A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmati...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso MPE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q436125•
Direito Constitucional•
STJ•
FGV•
MPE MS•
Técnico II

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice? Presidente da República.

Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

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STJ•
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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

Q437503•
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FUNRIO

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

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