Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal: A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. B) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. C) Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D) A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D) A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituiçã...

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

1Q436134 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
✂️ b) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ c) Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ d) A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.