Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. É incon...
Responda: Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária. É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da Repúb...