Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é A) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional. B) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal. C) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. D) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade. E) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.

C) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Con...

Responda: Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração...

1Q436142 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
✂️ d) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.
✂️ e) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.