Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Le...

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1Q436181 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

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