Questões Direito Constitucional Intervenção

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal...

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1Q436202 | Direito Constitucional, Intervenção, Agente do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao
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