Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988. A) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. B) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. C) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público. D) É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso. E) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

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1Q436225 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Quanto aos servidores públicos, marque a assertiva verdadeira, segundo a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, possibilitado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
✂️ b) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
✂️ c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público.
✂️ d) É possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, em qualquer caso.
✂️ e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.