Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípi...

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1Q436226 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP

Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de
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