Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar: A) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República. B) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida. C) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República. D) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal. E) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

D) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
✂️ b) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
✂️ c) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
✂️ d) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
✂️ e) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.