De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão compe...

Questão de Direito Constitucional da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Câmara de Duque de Caxias RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q436238•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

pedido de informação do Ministério Público;

diligência do Tribunal de Contas do Estado;

decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

ato do Tribunal de Contas do Estado;

acórdão de tribunal em 2ª instância.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Técnico em Administração Legislativa