De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante: A) pedido de informação do Ministério Público; B) diligência do Tribunal de Contas do Estado; C) decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal; D) ato do Tribunal de Contas do Estado; E) acórdão de tribunal em 2ª instância.

C) decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competent...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.