Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao pod...

Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir. Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as ...


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Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir. Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
Analisando...
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