Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas. I. A Constituição Fe...

Responda: Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas. I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades ...


1Q436254 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CODEGi ES, CONSULPLAN

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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