Questões Direito Constitucional Administração Pública

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos di...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O pri...


1Q436273 | Direito Constitucional, Administração Pública, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.