Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta. A) Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU. B) Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos. C) A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas. D) Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos. E) É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A) Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legis...

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.
✂️ b) Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.
✂️ c) A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.
✂️ d) Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.
✂️ e) É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.