Questões Direito Constitucional STF

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, at...

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1Q436283 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

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