Questões Direito Constitucional Saúde

Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para ...

Responda: Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para o financiamento do SUS, julgue os itens a seguir. Os municípios, os estados e o Distrito Federal devem ...

1Q436284 | Direito Constitucional, Saúde, Médico, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para o financiamento do SUS, julgue os itens a seguir.

Os municípios, os estados e o Distrito Federal devem destinar um percentual fixo mínimo do produto da arrecadação de impostos para ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.

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