Questão 436286: A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol... - FCC (2007)

ID: 436286•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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