Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julg...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AM (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q436298•
Direito Constitucional•
Municípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Certo

Errado

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Q448388•
Direito Constitucional•
Municípios•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.

A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.

A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.

Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

Q443671•
Direito Constitucional•
Municípios•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.

incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.

incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.

compatível com a Constituição da República.

Q444161•
Direito Constitucional•
Municípios•
FMP Concursos•
TCE MT•
Auditor Público Externo

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.

17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.

7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.

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