De acordo com a Resolução do TSE no 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao
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Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRE TO (2011). Confira a resolução completa abaixo: