Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, in...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE BA aplicada no concurso MPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q436310•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça Substituto

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta. Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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