Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propr...

Responda: Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade: I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade parti...


1Q436330 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.

II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.

III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lhe-á por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

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