Questões Direito Constitucional Previdência Social

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os iten...

Responda: Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir. Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na ...


1Q436346 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Administrativo, PREVIC, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.

Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.

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