Questões Direito Constitucional Ministério Público

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1Q436355 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

A legitimidade passiva na ação civil pública é ampla, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou seja, qualquer pessoa a quem se impute responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

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