Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal. A) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal. B) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal. C) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal. D) Lei que concede isenção de multas de trânsito. E) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

A) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

Questões Direito Constitucional Normas e Leis

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1Q436403 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador, PGDF DF, ESAF

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

✂️ a) Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.
✂️ b) Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.
✂️ c) Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.
✂️ d) Lei que concede isenção de multas de trânsito.
✂️ e) Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.