É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual A) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. B) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição. C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. D) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura. E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

D) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a prev...

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

✂️ a) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ b) não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.
✂️ c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ d) a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.