Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO: A) serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; B) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; C) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros; D) incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; E) não incidirão sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

C) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q436413 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Técnico de Arrecadação Tributária, SEFAZ AM, NCE

Nos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior atenderão aos requisitos abaixo, EXCETO:

✂️ a) serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
✂️ b) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
✂️ c) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação serão estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa privativa do Presidente da República, aprovada pela maioria relativa de seus membros;
✂️ d) incidirão sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;
✂️ e) não incidirão sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.